AgRg no HC 1.088.596

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESO DE EXECUÇÃO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DECISÃO MANTIDA AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A inexistência de apreciação, pelas instâncias ordinárias, da matéria relativa ao alegado excesso de execução impede o conhecimento do habeas corpus por este Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância, conforme jurisprudência pacífica. 2. Não se verifica teratologia ou manifesta ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ordem de ofício, não sendo possível afastar as regras de competência e de devolutividade com fundamento genérico na proteção à liberdade. 3. Agravo regimental improvido.