AgRg no HC 1.077.868

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Impetrado o habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, constata-se a ausência de deliberação colegiada que pudesse estabelecer a competência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O não exaurimento da instância de origem impõe o não conhecimento da impetração, impossibilitando a análise do pedido por este Tribunal Superior, conforme precedentes. 3. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois a minorante do tráfico privilegiado foi afastada a partir de fundamentos concretos, tendo sido consignada pelas instâncias ordinárias a comprovada dedicação da recorrente às atividades criminosas. 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, a apreensão de quantidade relevante de entorpecente autoriza o estabelecimento de regime prisional mais gravoso. 5. Agravo regimental improvido.