AgRg no HC 1.076.627

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Constata-se identidade de partes e de causa de pedir com o habeas corpus antecedente, no qual houve exame da existência de ilegalidade e readequ ação da pena, razão pela qual se caracteriza a inadmissível reiteração de pedido. 2. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça veda a dupla apreciação das mesmas teses em habeas corpus, quando reconhecida a ocorrência de ilegalidade flagrante quanto à dosimetria e concedida ordem de ofício, redimensionando a reprimenda. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.