AgRg no HC 1.055.774

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PLEITO DE ANPP NÃO DEDUZIDO NA IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A preclusão consumativa veda a inovação recursal em agravo regimental, de modo que não se conhece de pedido não deduzido na inicial do habeas corpus, como o de remessa ao Ministério Público para oferta de ANPP. 2. Agravo regimental não conhecido.