AgRg no HC 1.030.737

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECUSA FUNDAMENTADA DO ANPP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade. 2. A recusa do Ministério Público em oferecer Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, quando devidamente fundamentada em elementos concretos, não configura constrangimento ilegal nem autoriza intervenção judicial pela via estreita do habeas corpus. 3 . Agravo regimental improvido.