AgRg no HC 1.003.054

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravo regimental deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula n. 182 do STJ quando não demonstrado o desacerto da decisão. 2. O manejo do habeas corpus não afasta a necessidade de observância às instâncias ordinárias; ausente apreciação do tema pelo acórdão impugnado, o conhecimento da impetração configura indevida supressão de instância. 3. No caso, as razões do agravo regimental não enfrentam o motivo do não conhecimento da impetração, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Precedentes. 4. Ausente teratologia ou ilegalidade manifesta apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 5. Agravo regimental não conhecido.