AgRg no AREsp 3.323.759

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO/ ATIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, à luz da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ em relação aos arts. 26 e 97, § 1º, do CP e ao art. 386, parágrafo único, III, do CPP; internação; nova perícia; e deficiência de cotejo analítico). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial, à luz do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ; e (ii) saber se é cabível a atribuição de efeito suspensivo/ativo ao agravo regimental, diante da ausência de plausibilidade jurídica e de risco concreto excepcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo em recurso especial não atacou de modo específico os óbices de admissibilidade apontados (Súmula 7/STJ em múltiplos tópicos e deficiência de cotejo analítico), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e mantendo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial. 4. O princípio da dialeticidade recursal exige impugnação efetiva, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada; alegações genéricas ou focadas no mérito não suprem tal requisito (CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I). 5. Não ultrapassado o juízo de admissibilidade, é inviável a apreciação das questões de mérito veiculadas no recurso especial. 6. Ausentes plausibilidade jurídica e risco concreto e excepcional, não se justifica a concessão de efeito suspensivo/ativo ao agravo regimental; pedido indeferido. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental desprovido.