AgRg no AREsp 3.319.112

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 157, § 2º, INCISO II, E § 2º-A, INCISO I, ART. 180, CAPUT, E ART. 311, § 2º, INCISO III, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ABORDAGEM DE CASAL EM VIA PÚBLICA POR DOIS AGENTES ARMADOS EM MOTOCICLETAS DISTINTAS. COMPARSA NÃO IDENTIFICADO QUE SURGIU DE TRÁS DE UM VEÍCULO COM ARMA DE FOGO EM PUNHO E EXIGIU OS PERTENCES DAS VÍTIMAS, ENQUANTO O RÉU, TAMBÉM ARMADO, DAVA COBERTURA, APROXIMANDO-SE EM SEGUIDA PARA REFORÇAR AS AMEAÇAS DE MORTE E IMPEDIR A FUGA DO CASAL, ENCURRALADO ATÉ O DESBLOQUEIO DOS APARELHOS CELULARES. SUBTRAÇÃO DE RELÓGIO DE PULSO, GARGANTILHA E DOIS APARELHOS CELULARES. FUGA DOS AGENTES EM DIREÇÕES OPOSTAS, COM ÊXITO DO COMPARSA NA POSSE DOS BENS. RÉU QUE CONDUZIA MOTOCICLETA PRODUTO DE ROUBO ANTERIOR, CIENTE DA ORIGEM ILÍCITA E OSTENTANDO COR E PLACA DIVERSAS DAS ORIGINAIS, VINDO A COLIDIR CONTRA AUTOMÓVEL DURANTE A EVASÃO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA OU INSUFICIENTE PARA SUPERAR O ÓBICE APONTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de Apelação que manteve condenação por roubo duplamente majorado, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente a decisão de inadmissibilidade, trazendo argumentos idôneos e suficientes para superar os óbices apontados para impedir o seguimento do apelo nobre. III. Razões de decidir 3. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, apoiado nas provas produzidas e nas premissas fáticas adotadas, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. IV. Dispositivo 4. Agravo regimental desprovido.