AgRg no AREsp 3.317.050

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). POSSE DE COCAÍNA E CRACK PARA ENTREGA AO CONSUMO DE TERCEIROS EM ÁREA DE MATA CONHECIDA PELA VENDA DE ENTORPECENTES. RÉU FORAGIDO, COM MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO POR TRÁFICO, QUE TENTOU FUGIR DA GUARNIÇÃO TRANSPONDO MURO E PULANDO EM CÓRREGO, SENDO ABORDADO APÓS CERCO POLICIAL. APREENSÃO, EM SUAS VESTES ÍNTIMAS, DE SACOLA PLÁSTICA COM 83 MICROTUBOS DE COCAÍNA (CERCA DE 90 G), UMA PEDRA DE CRACK (CERCA DE 2,5 G) E R$ 30,00 EM DINHEIRO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO EM RAZÃO DOS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 283/ STF E 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA OU INSUFICIENTE PARA SUPERAR OS ÓBICES APONTADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de apelação que manteve condenação por tráfico de drogas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente a decisão de inadmissibilidade, trazendo argumentos idôneos e suficientes para superar os óbices apontados e possibilitar o seguimento do apelo nobre. III. Razões de decidir 3. Constatada a ausência de impugnação, nas razões do recurso, de fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial. 4. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, apoiado nas provas produzidas e nas premissas fáticas adotadas, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. IV. Dispositivo 5. Agravo regimental desprovido.