AgRg no AREsp 3.307.666

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, E ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). DROGAS E MUNIÇÕES GUARDADAS NA RESIDÊNCIA DO RÉU. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NO QUAL FORAM ENCONTRADAS, NO QUARTO DO ACUSADO, 19 PORÇÕES DE MACONHA, COM MASSA BRUTA DE 115,540 G, E 1 PORÇÃO DE COCAÍNA, COM MASSA BRUTA DE 481,430 G, ALÉM DE BALANÇA DE PRECISÃO, FACA COM VESTÍGIOS DE COCAÍNA E QUANTIA EM DINHEIRO. APREENSÃO, NO INTERIOR DO MESMO IMÓVEL, DE DOIS CARREGADORES DE PISTOLA E 27 MUNIÇÕES INTACTAS DE CALIBRE .380 AUTO, DE USO PERMITIDO, MANTIDOS EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO EM RAZÃO DOS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 284/STF E 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA OU INSUFICIENTE PARA SUPERAR OS ÓBICES APONTADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de Apelação que manteve condenação por tráfico de drogas e posse irregular de munição de arma de fogo de uso permitido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente a decisão de inadmissibilidade, trazendo argumentos idôneos e suficientes para superar os óbices apontados e possibilitar o seguimento do apelo nobre. III. Razões de decidir 3. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, apoiado nas provas produzidas e nas premissas fáticas adotadas, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. 4. A mera transcrição de ementas não é suficiente para a demonstração do dissídio jurisprudencial pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, exigindo-se o cotejo analítico com identidade fática e divergência na interpretação do direito, o que não foi realizado. IV. Dispositivo 5. Agravo regimental desprovido.