AgRg no AREsp 3.303.022

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E FURTOS QUALIFICADOS PELA FRAUDE E PELO CONCURSO DE AGENTES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ARTS. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, E 155, § 4º, II E IV, C/C OS ARTS. 29 E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ABORDAGEM ARMADA A CASAL EM VIA PÚBLICA. SUBTRAÇÃO DE UMA CAMINHONETE, APARELHO CELULAR, DOCUMENTOS E CARTÕES BANCÁRIOS. USO DOS CARTÕES PARA COMPRAS EM POSTO DE COMBUSTÍVEL, CASA NOTURNA E ESTABELECIMENTOS DIVERSOS. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO EM RAZÃO DOS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 282 e 283/STF E 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA OU INSUFICIENTE PARA SUPERAR OS ÓBICES APONTADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de segunda instância que manteve condenação por roubo majorado e furtos qualificados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente a decisão de inadmissibilidade, trazendo argumentos idôneos e suficientes para superar os óbices apontados para obstar o seguimento do apelo nobre. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, apoiado nas provas produzidas e nas premissas fáticas adotadas, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. 4. Constatada a ausência de impugnação, nas razões do recurso, de fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial. 5. A ausência de prequestionamento das matérias invocadas e a não oposição de embargos de declaração obstam o conhecimento das teses, nos termos das Súmulas n. 282 e 356/STF. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental desprovido.