AgRg no AREsp 3.302.765

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA (ART. 129, § 1º, INCISOS I E III, E § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). AGRESSÃO A SERRALHEIRO NO INTERIOR DA PRÓPRIA OFICINA, MOTIVADA POR COBRANÇA DE SUPOSTO DÉBITO RELATIVO A ESCADA ENCOMENDADA MAIS DE DEZ ANOS ANTES. RÉU QUE ATINGIU A VÍTIMA PELAS COSTAS COM SOCO NA NUCA, DERRUBOU-A AO SOLO, APLICOU-LHE GRAVATA, ARRASTOU-A PELO CHÃO E DESFERIU CHUTES NA REGIÃO LOMBAR, CESSANDO AS AGRESSÕES APENAS COM A CHEGADA DO NETO DO OFENDIDO. LESÕES QUE IMPLICARAM INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS, DEBILIDADE PERMANENTE DA FUNÇÃO LOCOMOTORA E DOS MEMBROS SUPERIORES E DEFORMIDADE PERMANENTE CONSISTENTE EM CICATRIZ CIRÚRGICA NA REGIÃO CERVICAL POSTERIOR. VÍTIMA SUBMETIDA A CIRURGIA NA MEDULA, COM INTERNAÇÃO PROLONGADA, PERDA DE FORÇA NOS BRAÇOS, MARCHA COMPROMETIDA E ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO EM RAZÃO DOS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA OU INSUFICIENTE PARA SUPERAR OS ÓBICES APONTADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de Apelação que manteve condenação por lesão corporal gravíssima. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente a decisão de inadmissibilidade, trazendo argumentos idôneos e suficientes para superar os óbices apontados para impedir o seguimento do apelo nobre. III. Razões de decidir 3. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, apoiado nas provas produzidas e nas premissas fáticas adotadas, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. 4. Incumbe ao agravante demonstrar concretamente a inaplicabilidade dos precedentes que embasaram a incidência da Súmula n. 83/STJ ou colacionar julgados contemporâneos ou supervenientes aptos a evidenciar entendimento jurisprudencial distinto, sob pena de não conhecimento do recurso especial. IV. Dispositivo 5. Agravo regimental desprovido.