AgRg no AREsp 3.295.279

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ÓBICE PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (SÚMULA 182/STJ). RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, ao fundamento de ausência de impugnação específica do óbice de conformidade jurisprudencial aplicado na origem (Súmula 83/STJ), incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o agravante impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; (ii) saber se precedente em habeas corpus é apto a afastar a incidência do óbice de conformidade jurisprudencial; e (iii) saber se, reconhecida a deficiência de impugnação, é possível avançar ao exame do mérito referente ao art. 33 do CP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de inadmissão do recurso especial possui dispositivo único e exige impugnação específica e integral de seus fundamentos, sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 4. A interposição do recurso especial pela alínea a não afasta a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, aplicável quando o acórdão recorrido se alinha à orientação consolidada da Corte. Diante da ausência de argumentos específicos ou precedentes contemporâneos aptos a demonstrar a superação do entendimento ou a distinção fática, o óbice de conformidade jurisprudencial deve ser mantido. 5. Julgados proferidos em habeas corpus não se prestam como paradigma para afastar óbice de conformidade jurisprudencial em recurso especial, dada a distinta natureza e extensão cognitiva do remédio constitucional. 6. Reconhecida a ausência de impugnação específica, é inviável o exame do mérito relativo ao regime inicial de cumprimento de pena à luz do art. 33 do CP na via do agravo em recurso especial. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental não provido.