AgRg no AREsp 3.294.148

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). ABORDAGEM POLICIAL EM VIA PÚBLICA, APÓS DENÚNCIA ANÔNIMA PORMENORIZADA COM DESCRIÇÃO DAS VESTES DO SUSPEITO, EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS. APREENSÃO DE CINCO ESPÉCIES DISTINTAS DE ENTORPECENTES, TODAS FRACIONADAS EM PORÇÕES INDIVIDUALIZADAS E OCULTADAS EM LIXEIRA PRÓXIMA: 16 PORÇÕES DE MACONHA (37,7 GRAMAS), 74 PORÇÕES DE COCAÍNA (70,4 GRAMAS), 48 PORÇÕES DE CRACK (9,7 GRAMAS), 4 PORÇÕES DE SKUNK (2,2 GRAMAS) E 3 PORÇÕES DE DRY (1,4 GRAMAS). AGENTE QUE PORTAVA DINHEIRO FRACIONADO E SE ENCONTRAVA EM CUMPRIMENTO DE PENA POR CONDENAÇÃO ANTERIOR. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA OU INSUFICIENTE PARA SUPERAR O ÓBICE APONTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de segunda instância que manteve condenação por tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente a decisão de inadmissibilidade, trazendo argumentos idôneos e suficientes para superar os óbices apontados para obstar o seguimento do apelo nobre. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, apoiado nas provas produzidas e nas premissas fáticas adotadas, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo regimental desprovido.