AgRg no AREsp 3.292.475

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO EM REVISÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO CLARA DO ART. 621 DO CPP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, por incidência do óbice da Súmula 284/STF, em impugnação a acórdão proferido em revisão criminal. 2. A defesa sustenta inexistência de deficiência de fundamentação, afirma que a controvérsia submetida refere-se a ilegalidades na dosimetria da pena, materialmente abrangidas pelo art. 621 do CPP, e alega excesso de formalismo na exigência de menção literal ao dispositivo. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso especial que impugna acórdão em revisão criminal deve indicar, de forma clara e específica, violação ao art. 621 do CPP e o respectivo inciso; e (ii) saber se a ausência dessa indicação, quando a insurgência limita-se a discutir dispositivos do Código Penal sobre dosimetria da pena, atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso. III. Razões de decidir 4. A revisão criminal possui fundamentação vinculada e exige a delimitação precisa da hipótese legal de cabimento, mediante indicação expressa do inciso do art. 621 do CPP; o recurso especial interposto contra acórdão revisional deve observar essa exigência. 5. A falta de indicação clara e específica de violação ao art. 621 do CPP configura deficiência de fundamentação, por impedir a exata compreensão da controvérsia, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. IV. Dispositivo e tese 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O recurso especial interposto contra acórdão proferido em revisão criminal deve indicar, de forma clara e específica, violação ao art. 621 do CPP, com a identificação do inciso aplicável. 2. A ausência de indicação clara e específica do art. 621 do CPP configura deficiência de fundamentação e atrai, por analogia, a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621; STF, Súmula 284 Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 284