AgRg no AREsp 3.292.040

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ E DEFICIÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO (SÚMULA 284/STF). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante impugnou, de maneira específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, apta a afastar a incidência da Súmula 182/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade exige que o agravo ataque, de modo específico, todos os fundamentos da decisão monocrática, com demonstração pontual de como se afastam os óbices identificados. 4. A alegação de natureza exclusivamente jurídica das teses não afasta a vedação ao reexame fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. O fundamento de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não foi infirmado por distinguishing concreto ou por demonstração de superação jurisprudencial, subsistindo a aplicação da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. 6. A falta de cotejo analítico, com transcrição de trechos pertinentes, demonstração de similitude fática e indicação de repositório oficial, impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental não provido.