AgRg no AREsp 3.290.136

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DE INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra decisão do Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, baseada nos óbices das Súmulas 7/STJ e 83/STJ quanto aos arts. 157, 399, § 2º, e 563 do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de modo a afastar os óbices das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, à luz do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do princípio da dialeticidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Mantém-se a decisão agravada, pois o agravo em recurso especial não refutou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da inadmissibilidade (Súmulas 7/STJ e 83/STJ relativas aos arts. 157, 399, § 2º, e 563 do CPP), conforme verificado na análise da petição recursal. 4. O art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ exigem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial. 5. O princípio da dialeticidade impõe impugnação efetiva, concreta e detalhada; a mera repetição das razões do recurso especial não supre tal exigência, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ. 6. Não ultrapassado o juízo de admissibilidade, é inviável a análise das questões de mérito deduzidas no recurso especial. 7. A orientação da Corte Especial do STJ firmou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único, impondo à parte agravante a impugnação de todos os seus fundamentos, o que não ocorreu no caso. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo regimental desprovido.