AgRg no AREsp 3.289.694

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). VENDA DE COCAÍNA EM SISTEMA DE TELE- ENTREGA, COM DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE OS RÉUS. DUPLA QUE, DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE, COMERCIALIZAVA ENTORPECENTES NOS MUNICÍPIOS DE BRAÇO DO NORTE E SÃO LUDGERO. RÉ QUE ATENDIA OS USUÁRIOS EM PRAÇA PÚBLICA, ACOMPANHADA DOS FILHOS MENORES, ENQUANTO O CORRÉU BUSCAVA AS PORÇÕES NA RESIDÊNCIA E AS ENTREGAVA PARA REPASSE. NEGOCIAÇÃO DE DROGAS, ACERTO DE CONTAS E REPASSE DE CONTATOS DE CLIENTES ENTRE OS RÉUS POR MENSAGENS, AO LONGO DE DOIS MESES. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO EM RAZÃO DOS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA OU INSUFICIENTE PARA SUPERAR OS ÓBICES APONTADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de Apelação que manteve condenação por tráfico de drogas e associação para esse fim. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente a decisão de inadmissibilidade, trazendo argumentos idôneos e suficientes para superar os óbices apontados para impedir o seguimento do apelo nobre. III. Razões de decidir 3. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, apoiado nas provas produzidas e nas premissas fáticas adotadas, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. 4. Incumbe ao agravante demonstrar concretamente a inaplicabilidade dos precedentes que embasaram a incidência da Súmula n. 83/STJ ou colacionar julgados contemporâneos ou supervenientes aptos a evidenciar entendimento jurisprudencial distinto, sob pena de não conhecimento do recurso especial. IV. Dispositivo 5. Agravo regimental desprovido.