AgRg no AREsp 3.289.582

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/2006, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). REMESSAS POSTAIS INTERNACIONAIS DE N,N-DIMETILTRIPTAMINA (DMT) DISSIMULADA EM POTES DE DOCE DE BANANA CREMOSA. TRÊS ENCOMENDAS POSTADAS EM AGÊNCIA DOS CORREIOS, DUAS DESTINADAS A LOS ANGELES/EUA E UMA A SÃO JOÃO DAS LAMPAS/PORTUGAL, CONTENDO 5,0230KG, 4,5111KG E 1,015KG DA SUBSTÂNCIA, TOTALIZANDO CERCA DE 11KG (ONZE QUILOS). DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO FALSAMENTE PREENCHIDA COMO GELEIAS E DOCES DE FRUTA. ALEGADA DESTINAÇÃO RELIGIOSA VINCULADA AO USO RITUALÍSTICO DA AYAHUASCA, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL OU ADMINISTRATIVA PARA A EXPORTAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA OU INSUFICIENTE PARA SUPERAR O ÓBICE APONTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de Apelação que manteve condenação por tráfico internacional de drogas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente a decisão de inadmissibilidade, trazendo argumentos idôneos e suficientes para superar os óbices apontados que impediram o seguimento do apelo nobre. III. Razões de decidir 3. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, apoiado nas provas produzidas e nas premissas fáticas adotadas, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. IV. Dispositivo 4. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.