AgRg no AREsp 3.286.778

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXTORSÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 182/STJ, 283/STF E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade, com incidência dos óbices das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF e da não comprovação da divergência. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: i)à luz do princípio da dialeticidade recursal, o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem; ii) o óbice da Súmula n. 7/STJ foi devidamente infirmado por meio de cotejo analítico que demonstre pretensão de revaloração jurídica, sem reexame do conjunto fático-probatório; e iii) houve impugnação dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, de modo a afastar o óbice da Súmula n. 283/STF. III. Razões de decidir 3. Constatada a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial, restou violado o princípio da dialeticidade recursal, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial (CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I), com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 4. O agravante não demonstrou, por meio de cotejo analítico, que a pretensão recursal limita-se à revaloração jurídica de fatos incontroversos, deixando de infirmar adequadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório. 5. Não comprovada a impugnação de todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, subsiste o óbice da Súmula n. 283/STF, não bastando alegações genéricas de sua inaplicabilidade. IV. Dispositivo Agravo regimental desprovido.