AgRg no AREsp 3.283.161

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. ARTIGO 619 DO CPP. DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação do fundamento adotado na origem para inadmitir o recurso especial — no caso, o óbice da Súmula n. 7/STJ e ausência de demonstração de afronta ao art. 619 do CPP—, em processo no qual o agravante foi condenado pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial aberto, e 195 (cento e noventa e cinco) dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as razões do agravo em recurso especial impugnaram, de forma específica e pormenorizada, o óbice da Súmula n. 7/STJ e a ausência de comprovação de afronta ao art. 619 do CPP, adotados na decisão de inadmissibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o dever de impugnar todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando, de maneira concreta e específica, o seu desacerto. 4. A ausência de impugnação efetiva dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia. 5. Para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ, é imperativo o cotejo analítico entre as premissas fáticas soberanamente delineadas no acórdão recorrido e as teses recursais, com a demonstração de que a pretensão independe da reavaliação do acervo probatório; a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente. 6. A ausência de enfrentamento específico quanto à inexistência de violação ao art. 619 do CPP impede o conhecimento do agravo. A alegação genérica de omissão no acórdão recorrido não satisfaz o requisito de fundamentação, pois não individualiza os pontos supostamente viciados nem demonstra sua relevância para o deslinde da controvérsia. 7. Na espécie, a parte agravante limitou-se a reiterar alegações genéricas de nulidade das diligências policiais e de violação ao domicílio sem infirmar de forma concreta o óbice da Súmula n. 7/STJ, tampouco rebateu de maneira pormenorizada os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial quanto à apontada ofensa ao art. 619 do CPP, de modo que subsiste íntegro o fundamento da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo regimental desprovido.