AgRg no AREsp 3.282.067

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). GOLPE DA COMPRA DE VEÍCULO DE LEILÃO MEDIANTE CAPTAÇÃO PRÉVIA DA CONFIANÇA DA VÍTIMA. RÉU QUE, EM UNIDADE DE DESÍGNIOS COM SUA COMPANHEIRA, CONHECIDA DA OFENDIDA, APROXIMOU-SE DELA COM FAVORES E GENTILEZAS E A CONVENCEU A ADQUIRIR, EM SOCIEDADE, AUTOMÓVEL SUPOSTAMENTE ARREMATADO EM LEILÃO POR R$ 16.000,00. ENVIO DE FOTOGRAFIAS DO VEÍCULO QUE, NA VERDADE, PERTENCIA À PRÓPRIA COMPANHEIRA. PAGAMENTO REALIZADO COM R$ 4.000,00 DEPOSITADOS EM CONTA DE TERCEIRA PESSOA E R$ 12.000,00 ENTREGUES EM ESPÉCIE, SEM RECIBO. SOLICITAÇÃO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA VÍTIMA SOB O PRETEXTO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM. RESPOSTAS EVASIVAS QUANTO À ENTREGA DO CARRO E POSTERIOR DESAPARECIMENTO DO AGENTE, COM RUPTURA DO CONTATO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO EM RAZÃO DOS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 282 E 284/STF E 7 E 83/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA OU INSUFICIENTE PARA SUPERAR OS ÓBICES APONTADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal estadual que manteve condenação por estelionato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente a decisão de inadmissibilidade, trazendo argumentos idôneos e suficientes para superar os óbices apontados para negar seguimento ao apelo nobre. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, apoiado nas provas produzidas e nas premissas fáticas adotadas, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. 4. Incumbe ao agravante demonstrar concretamente a inaplicabilidade dos precedentes que embasaram a incidência da Súmula n. 83/STJ ou colacionar julgados contemporâneos ou supervenientes aptos a evidenciar entendimento jurisprudencial distinto, sob pena de não conhecimento do recurso especial. 5. A alegação genérica de violação de dispositivos da legislação federal, sem demonstração concreta e analítica da ofensa, configura deficiência na fundamentação recursal, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF. 6. A ausência de prequestionamento das matérias invocadas e a não oposição de embargos de declaração obstam o conhecimento das teses, nos termos das Súmulas n. 282 e 356/STF. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental desprovido.