AgRg no AREsp 3.280.867

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ARTS. 158, § 1º, NA FORMA DO ART. 71, E 288, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ESQUEMA ORGANIZADO DE COBRANÇA SISTEMÁTICA DE "PEDÁGIO" DE REVENDAS DE VEÍCULOS NA REGIÃO DO VALE DOS SINOS/RS. GRUPO CRIMINOSO COM HIERARQUIA DEFINIDA. LÍDER QUE COORDENAVA OS ALVOS E DEFINIA OS VALORES. EXECUTORES RESPONSÁVEIS PELO RECOLHIMENTO DAS QUANTIAS E PELA ABORDAGEM DAS VÍTIMAS. EXIGÊNCIA DE MENSALIDADES DE PROPRIETÁRIOS DE REVENDAS MEDIANTE GRAVE AMEAÇA (DEPREDAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS E VIOLÊNCIA FÍSICA) ENVIADA POR APLICATIVO DE MENSAGENS, EM NOME DA "FACÇÃO". RECURSO ESPECIAL INADMITIDO EM RAZÃO DOS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA OU INSUFICIENTE PARA SUPERAR OS ÓBICES APONTADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal estadual que manteve condenação por crime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente a decisão de inadmissibilidade, trazendo argumentos idôneos e suficientes para superar os óbices apontados para o seguimento do apelo nobre. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, apoiado nas provas produzidas e nas premissas fáticas adotadas, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. 4. Incumbe ao agravante demonstrar concretamente a inaplicabilidade dos precedentes que embasaram a incidência da Súmula n. 83/STJ ou colacionar julgados contemporâneos ou supervenientes aptos a evidenciar entendimento jurisprudencial distinto, sob pena de não conhecimento do recurso especial. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo regimental desprovido.