AgRg no AREsp 3.280.086

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE (ART. 50, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). INCITAMENTO À SUBVERSÃO DA ORDEM E DISCIPLINA NA UNIDADE PRISIONAL. SENTENCIADO QUE, EM CONJUNTO COM OUTROS PRESOS DA MESMA CELA, HOSTILIZOU AGENTE PENITENCIÁRIO E INCITOU A POPULAÇÃO CARCERÁRIA A ADERIR A ATO DE INDISCIPLINA. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS E REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO EM RAZÃO DOS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 284/STF E 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA OU INSUFICIENTE PARA SUPERAR OS ÓBICES APONTADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de Apelação que manteve o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente a decisão de inadmissibilidade, trazendo argumentos idôneos e suficientes para superar os óbices apontados que impediram o seguimento do apelo nobre. III. Razões de decidir 3. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, apoiado nas provas produzidas e nas premissas fáticas adotadas, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. 4. A mera transcrição de ementas não é suficiente para a demonstração do dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal, exigindo-se o cotejo analítico com identidade fática e divergência na interpretação do direito, o que não foi realizado. IV. Dispositivo 5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.