AgRg no AREsp 3.279.870

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA GRAVE POR DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR (ART. 50, VI, DA LEP). CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CUMPRINDO REGIME SEMIABERTO EM PRISÃO DOMICILIAR, FLAGRADO EM EVENTO CARNAVALESCO NO PERÍODO NOTURNO, EM DESCUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO E PERDA DE 1/5 DOS DIAS REMIDOS. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA OU INSUFICIENTE PARA SUPERAR O ÓBICE APONTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de Apelação que manteve o reconhecimento da prática de falta disciplinar grave. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente a decisão de inadmissibilidade, trazendo argumentos idôneos e suficientes para superar os óbices apontados que impedem o seguimento do apelo nobre. III. Razões de decidir 3. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, apoiado nas provas produzidas e nas premissas fáticas adotadas, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. IV. Dispositivo 4. Agravo regimental desprovido.