AgRg no AREsp 3.278.882

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, INCISOS I E II, DA LEI N. 8.137/1990, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). SUPRESSÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS MEDIANTE OMISSÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. SÓCIO-ADMINISTRADOR E PROCURADOR COM AMPLOS PODERES DE GESTÃO DE EMPRESA DE MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS QUE, POR QUATRO EXERCÍCIOS SEGUIDOS, DEIXARAM DE ESCRITURAR NO LIVRO- CAIXA PAGAMENTOS RELATIVOS A COMPRAS DE MERCADORIAS, BENS DO ATIVO IMOBILIZADO E DESPESAS, BEM COMO AS RESPECTIVAS OPERAÇÕES NO LIVRO-REGISTRO DE ENTRADAS. SUPRESSÃO DE IRPJ, CSLL, COFINS E PIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO EM R$ 640.835,51, NÃO PAGO NEM PARCELADO E INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA OU INSUFICIENTE PARA SUPERAR O ÓBICE APONTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial interposto contra acórdão de Tribunal estadual que manteve condenação por sonegação fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente a decisão de inadmissibilidade, trazendo argumentos idôneos e suficientes para superar os óbices apontados para negar seguimento ao apelo nobre. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, apoiado nas provas produzidas e nas premissas fáticas adotadas, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo regimental desprovido.