AgRg no AREsp 3.278.722

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. OPERAÇÃO ÍCARUS. MONTANTE DE R$ 224.302,00 APREENDIDO NA RESIDÊNCIA DO FILHO DOS AGRAVANTES DURANTE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. FILHO INVESTIGADO POR LAVAGEM DE CAPITAIS ORIUNDA DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E VINCULADO, EM SEDE INVESTIGATIVA, A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA TRANSNACIONAL, COM INDICIAMENTOS EM MÚLTIPLAS OPERAÇÕES (ÍCARUS, CONTROLE QUÍMICO E BALADA) E RELAÇÕES DIRETAS COM CONDENADOS POR TRÁFICO INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL CONTEMPORÂNEA E ESPECÍFICA DA TITULARIDADE DOS VALORES. INTERESSE DA PERSECUÇÃO PENAL NA MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO (CPP, ART. 118), ANTE A POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO (CP, ART. 91, II, B). RECURSO ESPECIAL INADMITIDO EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA OU INSUFICIENTE PARA SUPERAR O ÓBICE APONTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de Apelação que indeferiu pedido de restituição de valores apreendidos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente a decisão de inadmissibilidade, trazendo argumentos idôneos e suficientes para superar os óbices apontados que impediram o seguimento do apelo nobre. III. Razões de decidir 3. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, apoiado nas provas produzidas e nas premissas fáticas adotadas, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. IV. Dispositivo 4. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.