AgRg no AREsp 3.276.838

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR CONTRABANDO DE CIGARROS (ART. 334-A, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 399/1968). EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ADSTRITOS AO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA VETORIAL MAUS ANTECEDENTES. VOTO VENCEDOR QUE FIXOU O ACRÉSCIMO EM 4 MESES E 15 DIAS, CORRESPONDENTES A 1/8 DO INTERVALO DE 36 MESES ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS. VOTO VENCIDO QUE PROPUNHA ACRÉSCIMO DE 2 MESES, EQUIVALENTE A 1/18 DO MESMO INTERVALO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO EM RAZÃO DOS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA OU INSUFICIENTE PARA SUPERAR OS ÓBICES APONTADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal estadual que manteve condenação por contrabando de cigarros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente a decisão de inadmissibilidade, trazendo argumentos idôneos e suficientes para superar os óbices apontados para o seguimento do apelo nobre. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, apoiado nas provas produzidas e nas premissas fáticas adotadas, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. 4. Incumbe ao agravante demonstrar concretamente a inaplicabilidade dos precedentes que embasaram a incidência da Súmula n. 83/STJ ou colacionar julgados contemporâneos ou supervenientes aptos a evidenciar entendimento jurisprudencial distinto, sob pena de não conhecimento do recurso especial. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo regimental desprovido.