AgRg no AREsp 3.276.513

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). FRAUDE BANCÁRIA MEDIANTE ABERTURA DE CONTA E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM NOME DE TERCEIRO. RÉU QUE, VALENDO-SE DE CARTEIRA DE IDENTIDADE FALSIFICADA EM NOME DE APOSENTADO, COM SUA PRÓPRIA FOTOGRAFIA E ASSINATURA, ABRIU CONTA NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E CONTRATOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA VÍTIMA. REALIZAÇÃO DE CINCO TRANSFERÊNCIAS DOS CRÉDITOS DO EMPRÉSTIMO E DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PARA CONTAS DE FAMILIARES E DE TERCEIROS, QUE REPASSAVAM OS VALORES AO AGENTE SOB A ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PELA VENDA DE VEÍCULO. PREJUÍZO TOTAL DE R$ 59.647,00 SUPORTADO PELA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA OU INSUFICIENTE PARA SUPERAR O ÓBICE APONTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal estadual que manteve condenação por estelionato majorado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente a decisão de inadmissibilidade, trazendo argumentos idôneos e suficientes para superar os óbices apontados para negar seguimento ao apelo nobre. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, apoiado nas provas produzidas e nas premissas fáticas adotadas, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo regimental desprovido.