AgRg no AREsp 3.276.511

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO PELA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos da inadmissibilidade do apelo nobre, incidindo a Súmula n. 182 do STJ. 2. A Defesa sustenta constrangimento ilegal decorrente da cassação de remição por estudo, requerendo a superação do óbice de admissibilidade, inclusive com concessão de habeas corpus de ofício. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso especial impugnou, de modo específico, concreto, pormenorizado e integral, o fundamento de inadmissibilidade do apelo nobre relativo à divergência jurisprudencial não comprovada; e (ii) saber se é possível superar o óbice formal para alcançar o mérito da execução penal e conceder, de ofício, habeas corpus com o objetivo de restabelecer a remição de dias pelo estudo. III. Razões de decidir 4. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser atacada em sua integralidade, não sendo composta por capítulos autônomos, sendo exigida impugnação específica, concreta, pormenorizada e integral de todos os fundamentos. 5. O agravo em recurso especial não impugnou especificamente o óbice relativo à ausência de comprovação da divergência jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, assim como concluído na decisão atacada. 6. Com lastro na interpretação sistemática dos arts. 647-A e 654, § 2º, ambos do CPP, esta Corte Superior entende que a concessão da ordem de ofício é de iniciativa exclusiva do julgador, quando se deparar com flagrante ilegalidade em procedimento de sua competência. Todavia, não se vislumbra essa conjuntura na hipótese. IV. Dispositivo e tese 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: O agravo em recurso especial deve impugnar, de forma específica, concreta, pormenorizada e integral, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 21-E, V; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; CPP, art. 654, § 2º; LEP, art. 126. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.828.722/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/6/2026, DJEN de 23/6/2026; STJ, AgRg no AREsp n. 3.142.993/PR, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 16/6/2026, DJEN de 26/6/2026.