AgRg no AREsp 3.274.904

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR SONEGAÇÃO FISCAL MAJORADA PELO GRAVE DANO À COLETIVIDADE, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 1º, INCISO I, C/C O ART. 12, INCISO I, AMBOS DA LEI N. 8.137/1990, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE FATURAMENTO A EMPRESA DE FACHADA CONTROLADA. ADMINISTRADOR ÚNICO DE INDÚSTRIA DE VESTUÁRIO COM VENDAS POR CATÁLOGO QUE CONSTITUIU SOCIEDADE DE MARKETING, DETIDA EM 99% PELA PRÓPRIA INDUSTRIAL E EM 1% POR SUA FILHA, SEM ESTRUTURA OPERACIONAL PRÓPRIA, INSTALADA EM SALA NA SEDE DA CONTROLADORA E EM ESCRITÓRIO VIRTUAL DE MUNICÍPIO COM BENEFÍCIO FISCAL DE ISS. SIMULAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E MARKETING MEDIANTE "DESCONTO" FIXO DE 30% CONCEDIDO AOS DISTRIBUIDORES, MONTANTE FATURADO PELA EMPRESA DE FACHADA EM NOTAS FISCAIS EMITIDAS NO MESMO DIA E NA MESMA PROPORÇÃO DAS NOTAS DA INDUSTRIAL, COM EMISSÃO DE DOIS BOLETOS PARA UMA ÚNICA COMPRA. UNIDADE EMPRESARIAL EVIDENCIADA PELO COMPARTILHAMENTO DE EMPREGADOS, TELEFONES, CORREIO ELETRÔNICO E DESPESAS, INCLUÍDA A IMPRESSÃO DOS CATÁLOGOS, ESSENCIAL À ATIVIDADE DA CONTROLADORA. OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO E PELO REGIME CUMULATIVO DE PIS E COFINS, COM ALÍQUOTAS DE 0,65% E 3%, EM LUGAR DAS DE 1,65% E 7,6% APLICÁVEIS À CONTROLADORA. OMISSÃO DE RECEITAS NAS DECLARAÇÕES DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA NOS ANOS-CALENDÁRIO DE 2006 A 2009, COM PREJUÍZOS FISCAIS SUCESSIVOS NA EMPRESA OPERACIONAL E LUCROS EXPRESSIVOS NA CONTROLADA, REVERTIDOS A TÍTULO DE DIVIDENDOS. SUPRESSÃO DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS NO MONTANTE DE R$ 6.951.044,17. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO EM RAZÃO DOS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA OU INSUFICIENTE PARA SUPERAR OS ÓBICES APONTADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de Apelação que manteve condenação por sonegação fiscal majorada pelo grave dano à coletividade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente a decisão de inadmissibilidade, trazendo argumentos idôneos e suficientes para superar os óbices apontados para obstar o seguimento do apelo nobre. III. Razões de decidir 3. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, apoiado nas provas produzidas e nas premissas fáticas adotadas, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. 4. Incumbe ao agravante demonstrar concretamente a inaplicabilidade dos precedentes que embasaram a incidência da Súmula n. 83/STJ ou colacionar julgados contemporâneos ou supervenientes aptos a evidenciar entendimento jurisprudencial distinto, sob pena de não conhecimento do recurso especial. IV. Dispositivo 5. Agravo regimental desprovido.