AgRg no AREsp 3.269.378

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. OCULTAÇÃO DO ENTORPECENTE SOB CARGA LÍCITA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em ação penal por tráfico internacional de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a exasperação da pena-base, com fundamento na natureza e na quantidade da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) e nas circunstâncias do crime (art. 59 do CP), notadamente a ocultação do entorpecente sob carga lícita, configura fundamentação idônea e afasta ofensa ao art. 59 do Código Penal. 3. A questão em discussão consiste em saber se incide a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, à luz dos elementos concretos apontados (planejamento prévio, carga expressiva e de alto valor, remuneração superior a R$ 10.000,00 e confiança dos contratantes), e se o seu reconhecimento demanda revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. 4. A questão em discussão consiste em saber se a incidência da Súmula 7/STJ quanto à interposição pela alínea “a” do art. 105, III, da Constituição prejudica o conhecimento do recurso especial pela alínea “c” sobre a mesma questão. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada nas circunstâncias do caso: natureza (cocaína) e quantidade (173,3 kg) da droga, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e circunstâncias do crime (ocultação do entorpecente sob carga lícita), evidenciando sofisticação, planejamento e organização. Ausência de ofensa ao art. 59 do Código Penal. 6. A fixação da pena-base não está sujeita a critério matemático obrigatório; cabe ao julgador, na discricionariedade juridicamente vinculada, definir o incremento, desde que por fundamentação idônea e observância aos princípios da individualização, razoabilidade e proporcionalidade, o que se verifica no caso concreto. 7. O tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) não incide quando elementos concretos demonstram atuação estruturada e não eventual, com planejamento prévio, carga expressiva e de alto valor, promessa de elevada remuneração e confiança dos contratantes, indicando vínculo com organização criminosa. 8. Incidente a Súmula 7/STJ quanto à interposição pela alínea “a”, fica prejudicado o conhecimento do recurso especial pela alínea “c” do art. 105, III, da Constituição, sobre a mesma controvérsia. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo regimental desprovido.