AgRg no AREsp 3.267.788

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO (ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). REVISÃO CRIMINAL FUNDADA NO ART. 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBTRAÇÃO DE R$ 50,00 MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM CANIVETE. PRETENSÃO CIRCUNSCRITA À ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, FIXADO EM FACE DA PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS E DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MERA REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA EM REVISIONAL ANTERIOR. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO EM RAZÃO DOS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 282 E 283/STF E 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA OU INSUFICIENTE PARA SUPERAR OS ÓBICES APONTADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de segunda instância que manteve condenação por roubo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente a decisão de inadmissibilidade, trazendo argumentos idôneos e suficientes para superar os óbices apontados para obstar o seguimento do apelo nobre. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, apoiado nas provas produzidas e nas premissas fáticas adotadas, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. 4. Constatada a ausência de impugnação, nas razões do recurso, de fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial. 5. A ausência de prequestionamento das matérias invocadas e a não oposição de embargos de declaração obstam o conhecimento das teses, nos termos das Súmulas n. 282 e 356/STF. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental desprovido.