AgRg no AREsp 3.263.649

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). DOSIMETRIA. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA AFASTAMENTO DA MINORANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que, ao conhecer do agravo, negou provimento ao recurso especial interposto pela defesa. 2. Reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado com aplicação da fração máxima, fixação de regime mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 pode ser aplicada diante do contexto fático reconhecido pelas instâncias ordinárias, que apontou dedicação do agravante a atividades criminosas. 4. A questão em discussão consiste em saber se a revisão da dosimetria referente ao afastamento da minorante demanda reexame do acervo fático- probatório, inviável na via do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ. III. Razões de decidir 5. A dosimetria da pena insere-se na discricionariedade do julgador e somente comporta revisão em recurso especial nas hipóteses de manifesta ilegalidade ou flagrante desproporcionalidade; o reexame das circunstâncias concretas do delito é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 6. As instâncias ordinárias afastaram a minorante do art. 33, § 4º, com fundamentação idônea, amparada no contexto delitivo: confiança do grupo financiador, divisão de tarefas e modus operandi sofisticado, aliado à elevada quantidade de entorpecentes, elementos que evidenciam dedicação a atividades criminosas. 7. A pretensão de reconhecer o tráfico privilegiado, no caso, exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via eleita, conforme Súmula n. 7/STJ. IV. Dispositivo 8. Agravo regimental desprovido.