AgRg no AREsp 3.261.383

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ARTS. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, E 12 DA LEI N. 10.826/2003). TRÁFICO GERENCIADO POR AGENTE RECÉM-EGRESSO DO SISTEMA PRISIONAL QUE RECRUTOU TERCEIRA PARA A DISTRIBUIÇÃO DE ENTORPECENTES. CORRÉ FLAGRADA SAINDO DA RESIDÊNCIA DO RÉU PORTANDO 18 PEDRAS DE CRACK (3,2G) OCULTADAS EM SUTIÃ, DESTINADAS À COMERCIALIZAÇÃO EM VIA PÚBLICA. DROGAS ADICIONAIS ACONDICIONADAS NO ENCANAMENTO DO BANHEIRO DA RESIDÊNCIA DO RÉU. APREENSÃO DE DOIS CARTUCHOS INTACTOS DE MUNIÇÃO CALIBRE .32 SOBRE A LAJE DA RESIDÊNCIA. RÉU COM MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES ANTERIORES POR TRÁFICO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA OU INSUFICIENTE PARA SUPERAR O ÓBICE APONTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal estadual que manteve condenação por tráfico de drogas e posse irregular de munições de uso permitido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente a decisão de inadmissibilidade, trazendo argumentos idôneos e suficientes para superar os óbices apontados para o seguimento do apelo nobre. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, apoiado nas provas produzidas e nas premissas fáticas adotadas, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo regimental desprovido.