AgRg no AREsp 3.258.446

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO COM INCÊNDIO E DANO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C O ART. 14, INCISO II, ART. 250, § 1º, INCISO II, ALÍNEA A, E ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, TODOS DO CÓDIGO PENAL). GRUPO DE APROXIMADAMENTE QUINZE INDIVÍDUOS, PARTE DELES ENCAPUZADOS, EFETUOU DISPAROS DE ARMAS DE DIVERSOS CALIBRES, INCLUSIVE DE FUZIL 7.62, CONTRA O CACIQUE, QUE CONSERTAVA VEÍCULO ESTACIONADO EM FRENTE À CASA, E CONTRA SUA ESPOSA, QUE SE ENCONTRAVA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. VÍTIMAS QUE ESCAPARAM PELOS FUNDOS DO IMÓVEL, PERMANECENDO O CACIQUE ESCONDIDO NO MATO POR CERCA DE NOVE HORAS. RESULTADO MORTE NÃO CONSUMADO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DOS AGENTES, PORQUANTO O VEÍCULO ESTACIONADO SERVIU DE ANTEPARO. INCÊNDIO ATEADO EM SEGUIDA NO INTERIOR DA CASA HABITADA COM O EMPREGO DE DOIS GALÕES DE COMBUSTÍVEL, ATINGINDO AS CHAMAS TAMBÉM O VEÍCULO PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE E UTILIZADO PELO CACIQUE. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA OU INSUFICIENTE PARA SUPERAR O ÓBICE APONTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de Apelação que manteve pronúncia por tentativa de homicídio qualificado . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente a decisão de inadmissibilidade, trazendo argumentos idôneos e suficientes para superar os óbices apontados que impedem o seguimento do apelo nobre. III. Razões de decidir 3. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, apoiado nas provas produzidas e nas premissas fáticas adotadas, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. IV. Dispositivo 4. Agravo regimental desprovido.