AgRg no AREsp 3.254.236

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ CORRETAMENTE APLICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade, com base na Súmula 83/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, à luz do princípio da dialeticidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo em recurso especial não enfrentou, de modo específico e analítico, a aplicação da Súmula 83/STJ, caracterizando ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 4. A alegação de instabilidade jurisprudencial não substitui o cotejo direto com o fundamento de inadmissibilidade, nem afasta o ônus de impugnação pormenorizada. 5. A deficiência de impugnação específica atrai a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental desprovido.