AgRg no AREsp 3.254.081

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). RÉUS SURPREENDIDOS EM RESIDÊNCIA COM GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES DESTINADOS À DISTRIBUIÇÃO. APREENSÃO DE 20 TIJOLOS DE MACONHA (13KG), 1 PORÇÃO DE MACONHA (23G), 7 CIGARROS ARTESANAIS DE MACONHA (6G), 8 TIJOLOS DE COCAÍNA (7,6KG) E 1 PORÇÃO DE COCAÍNA (123G). INGRESSO POLICIAL NO IMÓVEL PRECEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO CONTRA UM DOS OCUPANTES E SUSPEITA DE ENVOLVIMENTO EM ROUBOS NA REGIÃO. AMBOS OS RÉUS REINCIDENTES ESPECÍFICOS NO TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO EM RAZÃO DOS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 282, 283 E 284/STF E 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA OU INSUFICIENTE PARA SUPERAR OS ÓBICES APONTADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal estadual que manteve condenação por tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente a decisão de inadmissibilidade, trazendo argumentos idôneos e suficientes para superar os óbices apontados para o seguimento do apelo nobre. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, apoiado nas provas produzidas e nas premissas fáticas adotadas, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. 4. Constatada a ausência de impugnação, nas razões do recurso, de fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial. 5. A alegação genérica de violação de dispositivos da legislação federal, sem demonstração concreta e analítica da ofensa, configura deficiência na fundamentação recursal, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF. 6. A ausência de prequestionamento das matérias invocadas e a não oposição de embargos de declaração obstam o conhecimento das teses, nos termos das Súmulas n. 282 e 356/STF. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental desprovido.