AgRg no AREsp 3.249.312

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. REVALORAÇÃO JURÍDICA DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO INSUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial. 2. Pretensão de afastamento da Súmula n. 7/STJ para o exame das alegadas violações aos arts. 155, 156 e 386, VII, do CPP, com o conhecimento do recurso especial pela alínea a do art. 105, III, da CF/1988, e de reconhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea c. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a controvérsia relativa aos arts. 155, 156 e 386, VII, do CPP pode ser analisada sem reexame do conjunto fático-probatório, afastando a Súmula n. 7/STJ; e (ii) saber se a divergência jurisprudencial, fundada na alínea c do art. 105, III, da CF/1988, foi demonstrada por meio de cotejo analítico com similitude fática. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A insurgência busca alterar a conclusão das instâncias ordinárias sobre a suficiência e a força probante do conjunto de provas, com o fim de obter a absolvição do recorrente. Tal juízo demanda reexame fático-probatório e atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 5. A discussão sobre o art. 155 do CPP não afasta o óbice quando o acórdão de origem registrou a existência de provas produzidas em juízo que corroboram os elementos informativos colhidos na investigação. 6. A revaloração jurídica de fatos incontroversos não se confunde com revisão da credibilidade e da suficiência das provas, hipótese vedada em recurso especial. 7. A demonstração do dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico com similitude fática, e a sua deficiência impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c, nos termos da Súmula 284/STF. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo regimental desprovido.