AgRg no AREsp 3.248.967

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOS REPETITIVOS. FUNDADA SUSPEITA PARA BUSCA PESSOAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7, STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 2. Fato relevante. Em preliminar, a agravante requer o sobrestamento até a definição dos Temas Repetitivos n.º 1.439 e n.º 1.441 da Terceira Seção, por suposta identidade material com a controvérsia sobre parâmetros da fundada suspeita para fins de busca pessoal. No mérito, sustenta a ilegalidade da busca pessoal por inexistência de fundada suspeita, afirmando que nervosismo, presença em local conhecido pelo tráfico e tentativa de descarte de invólucro não a configuram; alega ser controvérsia de direito, sem incidência da Súmula 7, STJ. 3. As decisões anteriores. O acórdão de origem assentou dados fáticos concretos: localização da agravante em área notoriamente conhecida pelo comércio ilícito de entorpecentes, demonstração de nervosismo ao avistar a viatura e, sobretudo, tentativa de desfazer-se de invólucro ao perceber a presença policial; a decisão monocrática manteve o não conhecimento do recurso especial, por incidência da Súmula 7, STJ. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o sobrestamento do julgamento em razão dos Temas Repetitivos n.º 1.439 e n.º 1.441, STJ. 5. A questão em discussão consiste em saber se a análise da legalidade da busca pessoal, diante dos elementos fáticos fixados, demanda reexame de provas (Súmula 7, STJ) ou mera revaloração jurídica, e se o conjunto fático reconhecido configura fundada suspeita apta a autorizar a medida. III. Razões de decidir 6. Rejeita-se o sobrestamento: os Temas Repetitivos n.º 1.439 e n.º 1.441, STJ versam, em abstrato, sobre parâmetros da fundada suspeita calcados em elementos subjetivos; o caso apresenta peculiaridade fática com comportamento ativo, positivo e concreto (tentativa de desfazer-se de invólucro ao avistar a polícia). 7. O acórdão de origem fixou fatos externos e verificáveis (área de tráfico, nervosismo e, principalmente, tentativa de descarte de invólucro), aptos a caracterizar fundada suspeita para busca pessoal; infirmar esse juízo demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7, STJ, não se tratando de mera revaloração jurídica. 8. Inexistem argumentos novos no agravo regimental capazes de modificar a decisão monocrática; mantém-se a decisão, por seus próprios fundamentos. IV. Dispositivo 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, com rejeição da preliminar de sobrestamento e manutenção do não conhecimento do recurso especial, por incidência da Súmula 7, STJ. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; CPC, art. 1.036; Súmula 7/STJ Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes a indicar, à míngua de autorização específica para uso de citações constantes do documento.