AgRg no AREsp 3.248.272

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICE PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 182, 7 E 83 DO STJ. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, ao fundamento de ausência de impugnação específica dos óbices aplicados na origem, com incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, diante da não superação das Súmulas 7 e 83/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a preliminar de competência, fundada em fato superveniente e petição incidental, pode ser conhecida na via do agravo regimental voltado ao controle de admissibilidade de recurso especial; (ii) saber se houve impugnação específica apta a afastar a incidência da Súmula 182/STJ; e (iii) saber se foram superados os óbices da Súmula 7/STJ, por suposta revaloração jurídica, e da Súmula 83/STJ, por distinguishing dos precedentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de competência não se insere no objeto da decisão agravada, que se limitou ao não conhecimento do agravo em recurso especial, devendo a controvérsia ser deduzida na via própria. 4. A impugnação específica exige enfrentamento analítico de cada fundamento autônomo da inadmissibilidade, com demonstração clara das razões pelas quais não subsistem; alegações genéricas não suprem o ônus dialético. 5. A superação do óbice da Súmula 7/STJ pressupõe demonstração de que a tese se resolve por operação jurídica sobre premissas fáticas já fixadas, sem recomposição do acervo probatório, o que demanda cotejo concreto entre as premissas do acórdão e a tese recursal. 6. O afastamento da Súmula 83/STJ exige demonstração de mudança consistente da orientação jurisprudencial ou distinção fática e jurídica específica em relação aos paradigmas, o que requer cotejo analítico objetivo. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental não provido.