AgRg no AREsp 3.242.155

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR CRIME MILITAR DE PUBLICAÇÃO OU CRÍTICA INDEVIDA (ART. 166, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). BOMBEIRO MILITAR QUE, EM ENTREVISTA CONCEDIDA A PROGRAMA DE RÁDIO, TECEU CRÍTICAS PÚBLICAS AO COMANDO DO CORPO DE BOMBEIROS. CRÍTICA PÚBLICA QUE VERSOU SOBRE ATO DE SUPERIOR HIERÁRQUICO, ABALANDO A HIERARQUIA E DISCIPLINA DA CORPORAÇÃO. RECONHECIMENTO DA INSANIDADE MENTAL DO RÉU, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO EM RAZÃO DOS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 284/STF E 83/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA OU INSUFICIENTE PARA SUPERAR OS ÓBICES APONTADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de Apelação que manteve condenação por crime militar de publicação ou crítica indevida . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente a decisão de inadmissibilidade, trazendo argumentos idôneos e suficientes para superar os óbices apontados para obstar o seguimento do apelo nobre. III. Razões de decidir 3. Incumbe ao agravante demonstrar concretamente a inaplicabilidade dos precedentes que embasaram a incidência da Súmula n. 83/STJ ou colacionar julgados contemporâneos ou supervenientes aptos a evidenciar entendimento jurisprudencial distinto, sob pena de não conhecimento do recurso especial. 4. A mera transcrição de ementas não é suficiente para a demonstração do dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal, exigindo-se o cotejo analítico com identidade fática e divergência na interpretação do direito, o que não foi realizado. IV. Dispositivo 5. Agravo regimental desprovido.