AgRg no AREsp 3.241.702

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO QUALIFICADA E MAJORADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 182/STJ, 7/STJ, 83/STJ E 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade, com incidência da Súmula 182/STJ. 2. Pretensão de reforma da decisão agravada para determinar o processamento do agravo em recurso especial, com remessa para exame do recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se as razões do agravo em recurso especial impugnaram específica, analítica e integralmente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de modo a superar os óbices das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 283/STF e afastar a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicado ao processo penal pelo art. 3º do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O agravo em recurso especial não apresentou cotejo analítico capaz de demonstrar que a tese recursal prescinde de reexame do conjunto fático- probatório, o que mantém hígido o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Não houve demonstração de superação jurisprudencial ou distinção específica em relação aos precedentes que embasaram a aplicação da Súmula 83/STJ, o que impede sua superação. 6. A impugnação ao óbice da Súmula 283/STF foi genérica e não evidenciou o combate aos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, o que inviabiliza o conhecimento do agravo. 7. As razões do agravo reproduziram, em essência, o recurso especial, sem enfrentar, de modo pontual e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, aplicado pelo art. 3º do CPP. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo regimental não provido.