AgRg no AREsp 3.241.430

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade fixados pelo Tribunal de origem. 2. A decisão agravada consignou que o agravo em recurso especial não enfrentou, de modo claro e específico, os fundamentos da inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ; o agravante sustentou ter impugnado corretamente e apenas repisou as razões do recurso especial, pleiteando seu provimento. 3. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base nos óbices sumulares e na ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, à luz do princípio da dialeticidade, e se é aplicável, por analogia, a Súmula n. 182/STJ diante da impugnação genérica. III. Razões de decidir 5. O princípio da dialeticidade impõe ao agravante o ônus de enfrentar, de modo claro e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada; a mera reprodução de razões genéricas do recurso especial não é apta a infirmá-los. 6. Não houve impugnação específica quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ nem demonstração de dissídio jurisprudencial, permanecendo incólumes os óbices aplicados pelo Tribunal de origem. 7. A ausência de impugnação específica atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 182/STJ, o que justifica a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 8. Diante da inobservância do ônus argumentativo, o agravo regimental não merece provimento. IV. Dispositivo 9. Agravo regimental desprovido. Dispositivos relevantes citados: STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 7; STF, Súmula 284.