AgRg no AREsp 3.241.323

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PATROCÍNIO INFIEL. REVISÃO CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL SEM INDICAÇÃO DO ART. 621 DO CPP. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto em revisão criminal. 2. Fato relevante. No recurso especial, não houve indicação clara e específica de violação ao art. 621 do Código de Processo Penal, tendo a Defesa sustentado que o enquadramento revisional estaria implícito nas alegações de contrariedade a normas penais e processuais. 3. Decisão anterior. A decisão agravada não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, com incidência da Súmula 284/STF. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se, em recurso especial interposto contra acórdão proferido em revisão criminal, a ausência de indicação clara e específica dos fundamentos do art. 621 do Código de Processo Penal pode ser suprida por alegações genéricas de violação a dispositivos penais e processuais, de modo a afastar a incidência da Súmula 284/STF. III. Razões de decidir 5. Em revisão criminal, o cabimento do pedido condiciona-se aos fundamentos previstos no art. 621 do Código de Processo Penal; no recurso especial que impugna acórdão revisional, é imprescindível a indicação clara e específica de violação a esse dispositivo, a fim de permitir a verificação dos pressupostos do pleito revisional. 6. A ausência de indicação do art. 621 do CPP configura deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e obstando o conhecimento do recurso especial. 7. As alegações de contrariedade a normas penais e processuais, sem o devido vínculo aos incisos do art. 621 do CPP, não suprem a exigência de delimitação do fundamento revisional, razão pela qual se mantém a decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. Em recurso especial que impugna acórdão proferido em revisão criminal, o recorrente deve indicar, de forma clara e específica, a violação ao art. 621 do Código de Processo Penal. 2. A ausência de indicação do art. 621 do Código de Processo Penal acarreta deficiência de fundamentação e impede o conhecimento do recurso especial, com incidência da Súmula 284/STF. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621 Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.199.574/SP, Sexta Turma, j. 06.05.2025; STJ, AgRg no AREsp 1.947.310/RS, Quinta Turma, j. 19.10.2021; STF, Súmula 284