AgRg no AREsp 3.240.720

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 182/STJ. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, diante de inadmissão do recurso especial na origem pela Súmula 7/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo regimental demonstra impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, afastando a incidência da Súmula 182/STJ; e (ii) saber se a alegação de revaloração jurídica, sem cotejo analítico das premissas fáticas do acórdão recorrido, afasta a incidência da Súmula 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo regimental não afasta a incidência da Súmula 182/STJ quando não enfrenta, de modo específico e pormenorizado, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 4. A alegação genérica de revaloração jurídica é insuficiente para superar a Súmula 7/STJ sem demonstração técnica, por meio de cotejo analítico, de que a controvérsia se resolve exclusivamente em matéria de direito. 5. A exigência de impugnação específica decorre do princípio da dialeticidade e do art. 932, inciso III, do CPC, aplicável ao processo penal por força do art. 3º do CPP. 6. O agravo regimental não supre deficiência verificada no agravo em recurso especial, porque o momento adequado para a refutação integral dos óbices ocorre na própria interposição do agravo em recurso especial. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental não provido.