AgRg no AREsp 3.222.684

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (ART. 304, C/C O ART. 297 DO CÓDIGO PENAL). APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS (CARTEIRA DE IDENTIDADE, TÍTULO DE ELEITOR, CERTIFICADO DE ALISTAMENTO MILITAR E CERTIDÃO DE NASCIMENTO) À RECEITA FEDERAL PARA OBTENÇÃO DE CPF EM NOME FICTÍCIO. FALSIFICAÇÃO NÃO GROSSEIRA, TENDO OS DOCUMENTOS SIDO INICIALMENTE ACEITOS COMO LEGÍTIMOS PELO ÓRGÃO FAZENDÁRIO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO EM RAZÃO DOS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA OU INSUFICIENTE PARA SUPERAR OS ÓBICES APONTADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de Apelação que manteve condenação por uso de documento público falso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente a decisão de inadmissibilidade, trazendo argumentos idôneos e suficientes para superar os óbices apontados que impedem o seguimento do apelo nobre. III. Razões de decidir 3. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, apoiado nas provas produzidas e nas premissas fáticas adotadas, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. 4. Incumbe ao agravante demonstrar concretamente a inaplicabilidade dos precedentes que embasaram a incidência da Súmula n. 83/STJ ou colacionar julgados contemporâneos ou supervenientes aptos a evidenciar entendimento jurisprudencial distinto, sob pena de não conhecimento do recurso especial. IV. Dispositivo 5. Agravo regimental desprovido.