AgRg no AREsp 3.210.279

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. "MÁFIA DO ISS". AUDITORES FISCAIS MUNICIPAIS QUE RECEBIAM VANTAGENS INDEVIDAS PARA REDUZIR FRAUDULENTAMENTE O VALOR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) INCIDENTE SOBRE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. COLABORAÇÃO PREMIADA DE UM DOS ENVOLVIDOS QUE DESTRINCHOU A ENGRENAGEM CRIMINOSA, CORROBORADA POR PROVAS DOCUMENTAIS E PERICIAIS. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO EM RAZÃO DOS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 282/STF E 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA OU INSUFICIENTE PARA SUPERAR OS ÓBICES APONTADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de Apelação que manteve condenações por corrupção ativa e passiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente a decisão de inadmissibilidade, trazendo argumentos idôneos e suficientes para superar os óbices apontados que impediram o seguimento do apelo nobre. III. Razões de decidir 3. A ausência de prequestionamento das matérias invocadas e a não oposição de embargos de declaração obstam o conhecimento das teses, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. 4. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, apoiado nas provas produzidas e nas premissas fáticas adotadas, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. IV. Dispositivo 5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.