AgRg no AREsp 3.202.183

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso especial refutou, de modo específico e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; e (ii) saber se é possível afastar o registro de incidência da Súmula 7/STJ e destrancar o recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo em recurso especial deve impugnar, de forma específica e dialética, todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicado ao processo penal por força do art. 3º do CPP, e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 4. O agravante não enfrentou, ponto a ponto, os motivos de inadmissibilidade, especialmente quanto à inaplicabilidade do Tema Repetitivo nº 1.258/STJ ao caso concreto e à mitigação do art. 399, § 2º, do CPP em hipóteses de redistribuição por atos normativos. 5. A alegação de dissídio jurisprudencial permaneceu formalmente deficiente, sem cotejo analítico que demonstrasse similitude fática e jurídica e divergência específica entre o acórdão recorrido e os paradigmas. 6. Incide a Súmula 182/STJ, que obsta o conhecimento do agravo quando ausente a impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não sendo possível suprir tais deficiências em sede de agravo regimental. 7. Não há fundamento para afastar o registro relativo à Súmula 7/STJ ou para destrancar o recurso especial, diante da manutenção do óbice processual por deficiência de impugnação. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo regimental desprovido.