AgRg no AREsp 3.190.831

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica do óbice processual aplicado. O agravante pretende o reconhecimento do atendimento ao princípio da dialeticidade, o afastamento do óbice e o processamento do recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7/STJ, de modo a afastar a aplicação da Súmula 182/STJ e permitir o conhecimento do agravo em recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera afirmação de que as teses são exclusivamente jurídicas não constitui impugnação específica do óbice da Súmula 7/STJ, pois não demonstra a independência das questões suscitadas em relação às premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias. 4. O princípio da dialeticidade impõe ao agravante o enfrentamento concreto e pormenorizado dos fundamentos impeditivos, incumbindo-lhe demonstrar, de modo dirigido, que a solução da controvérsia prescinde do reexame de fatos e provas. 5. Ausente impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ, incide a Súmula 182/STJ, que obsta o conhecimento do agravo em recurso especial. 6. Mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por não terem sido infirmados os fundamentos autônomos de inadmissibilidade. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental não provido.